| Perguntas e respostas sobre Direitos Humanos |
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O que são os direitos humanos?
Os direitos humanos universais são expressos e garantidos por lei, na forma de tratados, de leis internacionais, de princípios gerais e de outras ferramentas de direito internacional. As leis internacionais dos direitos humanos transmitem aos governos a obrigação de tomar ações em determinados sentidos, ou então de interromper certas atitudes particulares em outros, na intenção de promover e proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais de indivíduos ou grupos. O que faz a Organização das Nações Unidas para promover e proteger os direitos humanos?  A defesa e a proteção dos direitos humanos é uma das metas fundamentais das Nações Unidas, que trabalham constantemente para definir, ajudar a fixar e monitorar os seus pontos fundamentais. A Assembléia Geral, por exemplo, desde 1948 adotou 80 convenções e declarações sobre direitos humanos.
O Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos (ACNUDH) liderou a tarefa da promoção e proteção dos direitos, e colaborou com sua implementação dentro da ONU. Para fazê-lo, recebeu um mandato da comunidade internacional, através da Assembléia Geral.
As entidades de direitos humanos estabelecidas pelas Nações Unidas, como o Conselho de Direitos Humanos e numerosos grupos de especialistas independentes, especificam encargos e monitoram a implementação dos direitos humanos ao redor do mundo. Órgãos judiciais das Nações Unidas, tais como o Tribunal Penal Internacional e também tribunais penais específicos, como aqueles determinados pelo Conselho de Segurança para os casos da Iugoslávia e de Ruanda, trabalham para garantir a justiça em casos de violação dos direitos humanos.
Como o ACNUDH funciona?
O ACNUDH ajuda os mecanismos de direitos humanos da ONU, como o Conselho de Direitos Humanos e diversos comitês de especialistas que monitoram o respeito aos tratados internacionais humanitários. Com atuação em campo, ele monitora os esforços dos governos para fazer valer os direitos humanos, promove ratificações e implementa tratados internacionais de direitos humanos. O escritório trabalha com governos e com outros parceiros como instituições nacionais para garantir que todos esses direitos sejam respeitados.
Para garantir seu mandato como defensor dos direitos humanos, o ACNUDH divulga amplamente as violações dos direitos humanos no mundo. Ele fornece um espaço para identificar, destacar e desenvolver respostas para os desafios contemporâneos dos direitos humanos, e atua como o principal foco para a pesquisa, educação, informação pública e a defesa humanitária no sistema das Nações Unidas.
O que é o Conselho de Direitos Humanos? Ele é diferente do ACNUDH?
O Conselho de Direitos Humanos, estabelecido em 15 de março de 2006 pela Assembléia Geral - respondendo diretamente a ela - substituiu a Comissão de Direitos Humanos da ONU, que então completava 60 anos, como o órgão intergovernamental mais importante responsável por direitos humanos. O conselho, constituído por representantes de governos, é basicamente um órgão político com um mandato abrangente os direitos humanos, é um fórum com poderes para evitar abusos, desigualdade e discriminação, proteger os mais vulneráveis, e expor quem não respeita estes direitos. O Conselho dos Direitos Humanos é uma entidade completamente distinta do ACNUDH, que é parte do Secretariado das Nações-Unidas e responde ao Secretário-Geral. O ACNUDH provê importante auxílio técnico e de recursos humanos ao Conselho. Como o ACNUDH pode ajudar a promover e proteger meus direitos humanos?
Quais recursos estão disponíveis para o ACNUDH? O ACNUDH é financiado pelo orçamento regular das Nações Unidas e de contribuições voluntárias dos Estados-Membros, alem de organizações intergovernamentais, fundações e contribuições individuais. O orçamento regular estabelecido para o biênio de 2006-2007 foi de 85,9 milhões de dólares, isto é, 2,26% do orçamento global das Nações Unidas de 3,8 bilhões de dólares para o mesmo período. Em 2006, o ACNUDH também recebeu contribuições voluntárias de doadores totalizando 85,3 milhões de dólares. Como a lei internacional protege meus direitos humanos? A lei internacional dos direitos humanos estabelece obrigações que os Estados devem respeitar. Ao se tornarem membros signatários de tratados internacionais, os Estados assumem deveres e obrigações de acordo com a lei internacional a fim de respeitar, proteger e cumprir os direitos humanos. A obrigação de respeitar significa que os Estados devem abster-se de interferir ou reduzir o benefício dos direitos humanos. A obrigação em proteger requer dos Estados que resguardem os indivíduos e grupos contra a violação dos direitos humanos. A obrigação de cumprir significa que os Estados devem adotar medidas positivas para que os direitos humanos básicos sejam respeitados. Através da ratificação dos tratados internacionais de direitos humanos, os governos se comprometem em implantar medidas domésticas e legislações compatíveis com os deveres e obrigações acordadas. O sistema legal doméstico é o que provê a principal proteção legal dos direitos humanos garantidos de acordo com a lei internacional. Onde procedimentos legais domésticos fracassam ao lidar com violações dos direitos humanos, mecanismos e procedimentos para reclamações individuais ou outro tipo de comunicação estão disponíveis a níveis nacional e internacional para assegurar que os padrões internacionais de direitos humanos sejam, de fato, implementados, respeitados e reforçados a nível local. Os sistemas de proteção regional dos direitos humanos também desempenham um papel crucial para reforçar a lei internacional. Como descubro se o meu governo ratificou algum tratado específico sobre direitos humanos? Você pode encontrar informações atualizadas sobre seu país, incluindo a assinatura e ratificação de algum ou todos os grandes tratados internacionais de direitos humanos e convenções clicando aqui. (informações disponíveis somente nos idiomas oficiais da ONU) Como sei se meu governo está cumprindo com suas obrigações de acordo com a lei internacional de direitos humanos e ajudar a monitorar a sua atuação? Instituições nacionais de direitos humanos, organizações não-governamentais locais sobre direitos humanos, a mídia e grupos representantes da sociedade civil, por exemplo, monitoram a atuação do governo de seu país quanto aos direitos humanos e informam ao público em geral sobre as melhorias ou problemas encontrados. Há mecanismos para monitorar a implementação das obrigações legais sobre direitos humanos a níveis regional e internacional. Dentro da estrutura dos direitos humanos nas Nações Unidas, há atualmente sete grupos de profissionais especializados para monitorar o cumprimento dos Estados-Membros no que tange aos tratados internacionais de direitos humanos e convenções. Você pode encontrar informações sobre os relatórios do seu governo e recomendações da sociedade civil (informações disponíveis somente nos idiomas oficiais da ONU) acessando este link. Informações específicas sobre o Brasil estão disponíveis, nos idiomas oficias das Nações Unidas, nesta página. |
Os direitos humanos são os direitos inerentes a todos os seres humanos, sem distinções como raça, cor, gênero, idioma, opiniões políticas ou de qualquer outro tipo, nacionalidade, origem social, propriedade, nascimento ou outro status qualquer. Todos os direitos humanos, podendo ser eles direitos civis ou políticos, como o direito à vida, à igualdade perante a lei e à liberdade expressão, direitos econômicos, sociais e culturais, tais como o direito ao trabalho, à seguridade social e à educação, ou ainda direitos coletivos, como os direitos ao desenvolvimento e à autodeterminação, são indivisíveis, inter-relacionados e interdependentes. O progresso de um facilita o avanço de todos.
O ACNUDH é composto por mais de 900 funcionários de diferentes países que trabalham em diversas atividades relacionadas aos direitos humanos. Desde setembro de 2008, é liderado pela Alta Comissária para os Direitos Humanos, Navanethem Pillay. O papel da Alta Comissária como principal representante da ONU em relação aos direitos humanos vem de um mandato especial concedido pela Assembléia Geral.
O ACNUDH representa o compromisso mundial para a universalização dos ideais de dignidade humana e tem um mandato único outorgado pela comunidade internacional para promover e proteger os direitos humanos. E pode também cuidar de casos individuais de direitos humanos. Através deste procedimento único, o ACNUDH trabalha em parceria com governos para assegurar que todos os direitos humanos estejam sendo inteiramente respeitados. Com duas grandes divisões – a Divisão de Procedimentos de Direitos Humanos e a Divisão de Operações, Programas e Pesquisa –, quatro vertentes substantivas e sua presença na área, o ACNUDH orienta aqueles governos que precisam cumprir suas obrigações para com as responsabilidades dos direitos humanos, ao passo que também ajuda indivíduos a reconhecerem seus direitos.
