Promovendo os direitos humanos


Escola primária modelo em Kisojo, no distrito de Kyenjojo, Uganda. O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos também conta com uma relatoria independente para o direito à educação. Foto: UNICEF/Shehzad Noorani

Escola primária modelo em Kisojo, no distrito de Kyenjojo, Uganda. O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos também conta com uma relatoria independente para o direito à educação. Foto: UNICEF/Shehzad Noorani

As Nações Unidas trabalham ativamente para definir, monitorar e ajudar os Estados-membros a implantar as normas internacionais dos direitos humanos. O Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) é responsável por liderar a promoção e a proteção dos direitos humanos, e implementar os programa de direitos humanos dentro da ONU.

Conselho de Segurança da ONU, que tem como principal responsabilidade a manutenção da paz e da segurança internacionais, também lida com graves violações dos direitos humanos, como o uso de crianças como soldados (Resolução 1612, 2005) e o uso do estupro como arma de guerra (Resolução 1820, 2008).

Desde 1948 a Assembleia Geral já adotou cerca de 80 tratados e declarações de direitos humanos. Como a Declaração sobre os Defensores Direitos Humanos (1998) e a Declaração sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2007).

A cada ano, a Comissão da Assembleia Geral para Assuntos Sociais, Culturais e Humanitários analisa uma série de assuntos, incluindo questões de direitos humanos. A Comissão ouve relatos de especialistas em direitos humanos e discute o avanço das mulheres, a proteção das crianças, questões indígenas, o tratamento dos refugiados, a promoção das liberdades fundamentais através da eliminação do racismo e da discriminação racial, e a promoção do direito à autodeterminação.

Mecanismos de direitos humanos estabelecidos pela ONU monitoram a implementação das normas de direitos humanos no mundo todo. Eles incluem o Conselho de Direitos Humanos, os Procedimentos Especiais, com mandatos temáticos ou específicos de cada país e o núcleo dos tratados dos organismos de direitos humanos. Mais detalhes abaixo.

Conselho de Direitos Humanos, estabelecido pela Assembleia Geral em 15 de março de 2006, e respondendo diretamente a ela, substituiu a Comissão sobre os Direitos Humanos da ONU, que existiu por 60 anos como o órgão inter-governamental chave da ONU responsável pelos direitos humanos.

Reunião no Conselho de Direitos Humanos da ONU, cuja sede é em Genebra, sobre a situação na Síria. Foto: ONU/Pierre Albouy

Reunião no Conselho de Direitos Humanos da ONU, cuja sede é em Genebra, sobre a situação na Síria. Foto: ONU/Pierre Albouy

O Conselho é formado por 47 Estados e é encarregado de fortalecer a promoção e a proteção dos direitos humanos em todo o mundo, solucionando situações de violações dos direitos humanos e fazendo recomendações sobre elas, incluindo a resposta às emergências.

Através do mecanismo da Revisão Periódica Universal, o Conselho avalia a situação dos direitos humanos em todos os 193 Estados-membros da ONU. Ele também trabalha em estreita colaboração com os Procedimentos Especiais da ONU, estabelecidos pela ex-Comissão sobre os Direitos Humanos.

Os “Procedimentos Especiais” são tanto um indivíduo – um relator especial ou representante – ou um grupo de trabalho. Eles são peritos proeminentes e independentes, indicados pelo Conselho de Direitos Humanos, que trabalham voluntariamente.

Eles analisam, monitoram, aconselham e relatam publicamente as situações dos direitos humanos em países ou territórios específicos, ou grandes violações dos direitos humanos em todo o mundo como a prisão arbitrária, execuções extrajudiciais, tortura, prostituição infantil ou de privação de direitos como o direito à alimentação, à moradia adequada, à água potável, à liberdade de expressão, á educação e outros.

A maioria dos principais tratados de direitos humanos tem um órgão de supervisão, responsável por revisar a implementação do tratado pelos países que o ratificaram. Estes órgãos – como o Comitê sobre os Direitos da Criança (que supervisiona a Convenção sobre os Direitos da Criança) e o Comitê Contra a Tortura (para a Convenção Contra a Tortura) reúnem-se várias vezes por ano, em Genebra ou Nova York.

Os indivíduos que tiveram seus direitos violados podem fazer denúncias diretamente aos Comitês, supervisionando quatro tratados de direitos humanos: o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e a Convenção contra a tortura e outro tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

Órgãos judiciais da família das Nações Unidas, incluindo o Tribunal Penal Internacional, e tribunais penais especializados, como o da ex-Iugolsávia e para Ruanda, estabelecidos pelo Conselho de Segurança, trabalham para assegurar a justiça e a responsabilidade individual em casos de graves violações dos direitos humanos.

Outros links relacionados, clique aqui.

Outros documentos em português, clique aqui.

Consulte a base de dados da ONU sobre jurisprudência dos tratados de direitos humanos em http://juris.ohchr.org

Confira abaixo detalhes de cada órgão.

 

Introdução: As Nações Unidas e os direitos humanos

O Sistema de Direitos Humanos da ONU é particularmente complexo. Consiste em quatro entidades permanentes separadas, porém interligadas, além de entidades temporárias ad hoc [feitos para uma finalidade específica], tais como comissões de inquérito independentes ou missões de determinação de fatos (Fact-Finding missions) estabelecidas pelo Conselho de Direitos Humanos.

Os quatro organismos permanentes de direitos humanos são:

1. O Conselho de Direitos Humanos da ONU, órgão subsidiário da Assembleia Geral, com 47 Estados-membros eleitos por um período de 3 anos. O Brasil foi eleito em 2016, e o mandato começa em 2017.

2. Procedimentos Especiais (na sua maioria Relatores Especiais, mas também alguns Grupos de Trabalho e Especialistas Independentes).

3. Os Organismos de Tratados da ONU.

4. O Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), que faz parte do Secretariado da ONU.

ACNUDH

O ACNUDH recebe um mandato dos Estados-membros para apoiar o trabalho das outras três partes do Sistema, incluindo no campo da comunicação pública.

O ACNUDH tem presença em mais de 60 países, mas muito poucos agentes de comunicação. Por isso, por isso é apoiado pelos Centro de Informação das Nações Unidas (UNIC).

Os direitos humanos são um dos três pilares das Nações Unidas, bem como a paz e a segurança, e o desenvolvimento.

Para cumprir seu mandato, o ACNUDH estabelece relações de estreita cooperação, assistência técnica e diálogo permanente com os governos, as instituições nacionais de direitos humanos, as organizações da sociedade civil, as equipes dos países e agências da ONU, entre outros.

Esse escritório trabalhamos para capacitar esses atores, com o fim de melhorar a promoção e proteção dos direitos humanos, de acordo com as normas internacionais. Mais em www.ohchr.org e www.acnudh.org

 

Conselho de Direitos Humanos

Fundado em março de 2016 e constituído de 47 Estados-membros. São eleitos pela maioria dos membros da Assembleia Geral das Nações Unidas através de votação direta e secreta. A Assembleia Geral leva em consideração “a contribuição dos Estados candidatos à promoção e proteção dos direitos humanos, bem como seus compromissos e promessas voluntárias a este respeito”.

A composição do Conselho baseia-se numa distribuição geográfica equitativa. Os assentos são distribuídos da seguinte forma:

  • África: 13 assentos
  • Ásia-Pacífico: 13 assentos
  • América Latina e Caribe: 8 cadeiras
  • Europa Ocidental e “outros Estados”: 7 cadeiras (*)
  • Europa do Leste: 6 cadeiras

(*) Exemplo: Israel, Turquia, EUA, Nova Zelândia, Austrália, Canadá. Ver WEOG, www.un.org/depts/DGACM/RegionalGroups.shtml

Os membros do Conselho servem por um período de 3 anos e não podem ser reeleitos após dois mandatos consecutivos. Acompanhe clicando aqui.

 

Revisão Periódica Universal – RPU

A Revisão Periódica Universal (RPU) é uma avaliação entre estados (governos), ou seja, os estados se avaliam mutuamente, quanto à situação de direitos humanos, gerando um conjunto de recomendações. É um processo único que compreende a avaliação periódica da situação de direitos humanos de todos os 193 Estados-membros das Nações Unidas. A RPU é uma inovação significativa do Conselho de Direitos Humanos centrada no tratamento igualitário para todos os países.

Ela confere a oportunidade de todos os Estados declararem quais ações eles tomaram para melhorar as situações de direitos humanos e para ultrapassar os obstáculos à plena realização dos direitos humanos. A RPU também inclui o compartilhamento das melhores práticas de direitos humanos em todo o mundo.

A RPU foi estabelecida quando o Conselho de Direitos Humanos foi criado, em 15 de Março de 2006, pela resolução 60/251 da Assembleia Geral das Nações Unidas. A resolução deu ao Conselho o mandato para “organizar uma revisão periódica universal, baseada em informação objetiva e confiável, para o cumprimento das obrigações e compromissos de direitos humanos de cada Estado de modo a que se assegure a universalidade de abrangência e o tratamento igual no que diz respeito a todos os Estados”.

O Brasil será examinado na 27ª sessão do Grupo de Trabalho da RPU, que acontece em Genebra, Suiça, em abril/maio de 2017.

Perguntas e respostas em http://bit.ly/RPU_ONU

 

Iniciativa Direitos Humanos em Primeiro Lugar

O secretário-geral lançou em 2013 a iniciativa “Human Rights Up Front initiative”, ou “Direitos Humanos em primeiro lugar” – ou a ‘antecipação’ dos direitos humanos –, depois de uma série de “falhas sistêmicas” para proteger adequadamente os direitos humanos.

Esta iniciativa afirma que “proteger os direitos humanos é um objetivo central das Nações Unidas e define nossa identidade como organização”.

“Os Estados-membros deram o mandato ao secretário-geral e ao Sistema das Nações Unidas, através da Carta e das sucessivas resoluções da Assembleia Geral, para que usem a nossa autoridade moral, criatividade diplomática e alcance operacional para os ajudar a cumprir os padrões tão poderosamente expressos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, e os responsabilizar para cumprir.” – Texto da iniciativa “Human Rights Up Front initiative”

Conheça a iniciativa clicando aqui.

 

Relatores Especiais, Especialistas Independentes e Grupos de Trabalho sobre Direitos Humanos

Relatores Especiais, Especialistas (ou Peritos) Independentes e Grupos de Trabalho constituem coletivamente os “Procedimentos Especiais” do Conselho de Direitos Humanos.

“Procedimentos Especiais” é o nome geral dos mecanismos independentes de investigação e controle do Conselho que abrangem todos os direitos humanos: civis, políticos, sociais, econômicos e culturais. Atualmente, existem 55 Procedimentos Especiais, incluindo 41 mandatos temáticos e 14 mandatos relacionados a países e territórios.

Os titulares de mandatos são especialistas independentes, nomeados pelo Conselho de Direitos Humanos para abordar situações específicas de cada país ou questões temáticas em todas as partes do mundo. Suas tarefas são definidas nas resoluções do Conselho de Direitos Humanos, que criam ou ampliam seus mandatos.

Eles reportam-se diretamente ao Conselho de Direitos Humanos e à Assembleia Geral. São eleitos por 3 anos e podem ser reeleitos por mais 3 anos, sendo esse o limite.

Os titulares de mandatos de Procedimentos Especiais não são funcionários da ONU e são independentes de qualquer governo ou organização. Eles atuam em sua capacidade individual, não recebem salário por seu trabalho e se comprometem a manter a independência, eficiência, competência e integridade através da probidade, imparcialidade, honestidade e boa-fé.

O Escritório do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos (ACNUDH, em inglês OHCHR) tem o mandato de prestar apoio para permitir que estes mecanismos cumpram os seus mandatos, incluindo: visitas aos países, emissão de comunicados de imprensa e publicação de relatórios.

Os titulares de mandatos só podem visitar países a convite dos governos. As visitas oficiais e agendas são organizadas com os governos com muitos meses de antecedência. As declarações ao fim de cada visita são sempre compartilhadas e discutidas com as autoridades antes de serem distribuídas em uma coletiva de imprensa.

Antes da distribuição aos meios de comunicação e de sua publicação online, todos os comunicados de imprensa e comunicados de imprensa são sempre verificados pela Divisão de Procedimentos Especiais do ACNUDH, com sede em Genebra, e compartilhados com as Missões Permanentes pertinentes (dos Estados-membros). Isso não compromete a independência dos relatores e especialistas em relação a seus comunicados finais e posteriores relatórios.

Para mais informações sobre os procedimentos especiais, incluindo as responsabilidades dos Estados-membros, acesse www.ohchr.org/EN/HRBodies/SP/Pages/Welcomepage.aspx

 

Os Comitês de Direitos Humanos da ONU – Órgãos de Tratados

Os dez órgãos de tratados são comitês de especialistas independentes que monitoram a implementação, pelos Estados Partes, dos principais tratados internacionais de direitos humanos adotados pela Assembleia Geral da ONU. Um Estado que ratifique um tratado concorda em estar sujeito a revisão periódica. Mais informações: www.ohchr.org/EN/HRBodies/Pages/TreatyBodies.aspx

Os membros desses comitês não são funcionários da ONU, mas especialistas em direitos humanos são nomeados e eleitos por quatro anos pelos Estados Partes. No entanto, eles são independentes de qualquer governo ou organização.

Eles atuam em sua capacidade individual e não recebem salário por seu trabalho. No âmbito das chamadas orientações de Adis Abeba (Addis Ababa guidelines), um membro não participa na revisão do seu próprio país.

Todos os comitês das Nações Unidas, exceto um, se reúnem em Genebra, onde realizam reuniões públicas com as delegações dos respectivos Estados. Essas sessões são atualmente transmitidas via web em www.treatybodywebcast.org, com planos de um novo sistema de transmissão de todo o Sistema de Direitos Humanos nos próximos meses.

O Subcomitê de Prevenção da Tortura (SPT) realiza visitas aos Estados que ratificaram o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura. Seus membros visitam lugares onde as pessoas são privadas de liberdade, como por exemplo prisões, delegacias de polícia e hospitais psiquiátricos. No âmbito do seu mandato, o SPT não precisa de ser convidado pelo governo, embora, naturalmente, haja comunicação e coordenação com o Estado em questão.

 

Conselheiros Especiais do Secretário-Geral sobre a (i) Prevenção do Genocídio e sobre a (ii) Responsabilidade de Proteger (RtoP)

O mandato, o estatuto e a natureza do trabalho dos Conselheiros Especiais do Secretário-Geral diferem dos Procedimentos Especiais e dos Tratados dos Direitos Humanos das Nações Unidas.

Os Conselheiros Especiais (Special Advisers) do Secretário-geral para a Prevenção do Genocídio e a Responsabilidade de Proteger são especialistas designados pelo Secretário-Geral para o aconselhar sobre estas duas questões críticas. Como tal, são funcionários da ONU (e não especialistas independentes).

Os Conselheiros Especiais são nomeados pelo secretário-geral, aos níveis de Subsecretário-geral e Secretário-geral Assistente. Eles são apoiados por um escritório conjunto, uma Missão Política Especial vinculada ao Departamento de Assuntos Políticos da ONU (DPA), com sede em Nova York.

Apesar de os mandatos dos Conselheiros Especiais terem um forte elemento de direitos humanos no que se refere à prevenção do genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade – e à proteção das populações contra esses crimes –, eles não têm nenhuma relação formal com o ACNUDH, apesar de atuar em estreita colaboração entre essas entidades.

Os Conselheiros Especiais reúnem informações sobre situações onde pode haver risco de genocídio, crimes de guerra, limpeza étnica ou crimes contra a humanidade, e aconselham e mobilizam o Sistema das Nações Unidas em ações para prevenir esses crimes.

Entre as diferentes ferramentas disponíveis, podem realizar visitas a países, promover a ‘diplomacia discreta’ (quiet diplomacy) ou emitir declarações públicas sobre situações preocupantes (vide www.un.org/en/preventgenocide/adviser/statements). Eles também informam o Conselho de Segurança e o Conselho de Direitos Humanos mediante solicitação.

Devido à natureza sensível do mandato, grande parte do trabalho dos Conselheiros Especiais permanece fora do alcance do público, agindo por meios diplomáticos.

Mais informações podem ser encontradas aqui: www.un.org/en/preventgenocide/adviser